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LEGISLAÇÃO

Fique por dentro das leis e projetos de lei que interessam as microempresas.

PLP 25/2007

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Identificação da Proposição Autor Barbosa Neto – PDT/PR Apresentação 15/03/2007 Ementa Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação da Ementa Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional … Continuar lendo

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá … Continuar lendo

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, … Continuar lendo

Lei 12.470 – Redução da alíquota do INSS do Empreendedor Individual

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico … Continuar lendo

Projeto de Lei de Conversão nº 19, 2011 (Proveniente da Medida Provisória nº 529, 2011)

Projeto de Lei de Conversão nº 19, 2011 (Proveniente da Medida Provisória nº 529, 2011)    

Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011

 

Projeto de Lei 865/11 – Criação da Secretaria da Microempresa

 

Convocação para Assembléia Geral Ordinária

 

Chapa para Eleição da COMICRO

 






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