Mais uma boa notícias para o segmento dos pequenos negócios. É que em reunião ocorrida nesta quarta-feira (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.
O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A COMICRO, através do seu presidente José Tarcisio da Silvia participou dessa reunião e defendeu fortemente tal prorrogação, uma vez que isso vai possibilitar que mais empresários dos pequenos negócios possam ser beneficiados ao aderirem ao Relp. “Essa reunião foi muito tensa e polêmica, mas conseguimos aprovar com um voto de diferença e assim sendo, milhões de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais vão conseguir permanecer no Simples Nacional”, comemorou Tarcísio.
Outra mudança foi quanto ao prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, passando de abril para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos.
A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), com prazo previsto para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho. Essa prorrogação tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
Fique atento:
Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
FONTE: Da Redação da COMICRO e da Secretaria-Executiva do Comitê do Simples Nacional
