Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública.
Confira abaixo o quadro com os novos vencimentos:
COMPETÊNCIA VENCIMENTO NORMAL NOVO VENCIMENTO
01/2023 22/2/2023 31/8/2023
02/2023 20/3/2023 29/9/2023
03/2023 20/4/2023 31/10/2023
A prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
FONTE: Receita Federal
