Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
PROMEI MAIS
Voltar

Frente Parlamentar apresenta projetos de interesse dos pequenos negócios

12/02/2020

A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas promoveu na última quarta-feira (12/02), em Brasília, um café da manhã para apresentar boas novas para os pequenos negócios. Isso porque o presidente da Frente Parlamentar, o senador Jorginho Mello, anunciou que doze projetos de lei que vão beneficiar o segmento estão na pauta do Congresso em 2020.

A proposta que altera a formação do Comitê Gestor do Simples Nacional é uma delas e já está em caráter de urgência na Câmara, uma vez que já passou pelo Senado. Com uma nova aprovação, o Comitê que hoje é formado por integrantes do fisco federal, estadual e municipal poderá ser integrado também pelo Sebrae, Sepec e pela COMICRO.

José Tarcísio da Silva, presidente da COMICRO, integrou a mesa do evento e ressaltou a importância das votações das doze propostas. "Cada uma delas tem sua relevância perante as necessidades do segmento, e por isso, vamos seguir trabalhando para que todas as propostas sejam aprovadas o mais rápido possível", enfatizou.

Confira os Projetos de Lei que beneficiam os pequenos negócios que tramitam no Congresso:

• PLP nº 147/19 – MEI Caminhoneiro.

• PLP nº 217/19 - Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

• PLP nº 471/18 – O projeto visa restringir a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS aplicado às micro e pequenas empresas, alterando o limite anterior. Adicionalmente, o PLP promove melhorias na Lei das Micro e Pequenas Empresas de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa na aplicação da lei. O projeto está na CFT aguardando parecer do relator.

• PLP nº 558/2018 – Altera diversos artigos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, reforçando o papel do Simples Nacional como regime tributário especial. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.

• PL nº 4303/2012 - Altera a Lei das Sociedades Anônimas para criar e disciplinar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS). O PL está aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.

• PLP nº 379/2014 (PLP 399/08) - Autoriza a inclusão de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações no Simples Nacional, viabilizando a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores por parte das Micro e Pequenas Empresas (MPE). O PLP está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

• PLP nº 46/2019 - Amplia de 30 para 90 dias o prazo para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários sem risco de expulsão do regime especial (Simples Nacional). O projeto está na CFT da Câmara dos Deputados à espera de designação de relator.

• PL nº 685/2019 - Altera Lei do FGTS (8.036/ 1990) de modo a permitir o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de micro ou pequena empresa. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais.

• PL nº 4108/2019 (Senado) - Prevê, com foco nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs), alterações na Lei de Recuperações e Falências (LREF), especificamente na recuperação judicial especial, nas disposições gerais, na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento, de forma tornar o processo menos burocrático e mais ágil.

• PL nº 2234/19. Altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. (Não retira direitos).

• PL nº 5379/19. Dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

• PLP nº 4/20. Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

 

 

 

Foto: Agência Sebrae de Notícias / Charles Damasceno