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Lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

08/07/2020

O governo federal sancionou a Lei n. 14.020, que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A Lei dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus.

A medida, segundo o governo, tem os seguintes objetivos: preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

Entre as medidas do Programa estão previstas: o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Ministério da Economia irá coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução. 

Para mais informações, confira a publicação no Diário Oficial da União neste link

 

 

Fonte: Agência Sebrae de Notícias