Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
PROMEI MAIS
Voltar

Sancionada lei que facilita renegociação de dívidas de empresas do Simples com a União

06/08/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (05) um projeto de lei complementar que permite a micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional aderir à transação tributária – uma modalidade de acordo com a Fazenda Pública – para extinguir dívidas com a União.

A transação tributária, ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN), foi regulamentada em uma medida provisória enviada pelo governo no ano passado e convertida em lei pelo Congresso em abril deste ano.

O texto da medida provisória do governo, no entanto, vetava essa transação tributária no Simples Nacional até a aprovação de uma lei complementar – justamente o texto sancionado nesta quarta.

 

Medida provisória

A medida provisória, convertida em lei em abril deste ano, prevê que a transação tributária seja usada na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. Isto é, estimula a Fazenda Pública e o contribuinte a negociarem um acordo para extinguir a dívida.

A lei determina como modalidades de transação as realizadas:

·       na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União;

·       nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;

·       no contencioso tributário de pequeno valor.

Para pessoa jurídica, a medida prevê descontos de até 50% sobre crédito e parcelamento   em até 84 meses.

Já transação que envolva pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de até 70% e o prazo para quitação será de 145 meses.

Click no link e confira a Lei na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1hYCuB8xM2spQTUPNhs5HpfOzyrY4LhSv/view?usp=sharing


Fonte: Com informações do Portal G1