Atenção: Acordo de Transação segue disponível até 31/03

Segue disponível até o dia 31 de março, o Acordo de Transação que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas.

A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

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FONTE:  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional