Atenção: CNPJ do MEI não trará mais o número do CPF do empreendedor

Você que é Microempreendedor Individual (MEI) já conta com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. É que desde 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. 

A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Microempreendedores Individuais formalizados antes dessa data e que desejarem retirar o CPF do nome empresarial podem fazer a solicitação de alteração de MEI no Portal do Empreendedor. As atualizações fazem parte de um trabalho em equipe do Sebrae com diversas outras instituições que vêm trabalhando para a modernização dos serviços governamentais voltados para o empreendedorismo.

Outra novidade é que a Receita Federal do Brasil apresenta em seu boletim informativo mudanças estratégicas no funcionamento da Redesim, divulgado recentemente, mais uma simplificação no processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor. 

Todas as pessoas que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 16 de março de 2022, podem fazer o procedimento apenas com o selo bronze. Antes eram exigidos selo prata ou ouro.

FONTE: Com Informações da Agência Sebrae de Notícias