Comissão da Câmara aprova texto que passa para R$ 144 mil limite anual de faturamento para MEI

Mais um passo à frente quanto a mudança do limite de faturamento para o Microempreendedor Individual. É que no dia 31 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).

Pela regra atualmente em vigor, o limite de faturamento é de R$ 81 mil. O projeto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil. É importante lembrar, que com a aprovação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.

Criada em 2008, o MEI busca incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. O reconhecimento de microempreendedor individual abre caminho, por exemplo, para o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional. A lei que criou o MEI limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado.

No fim das contas, abrir microempresa é opção adequada para profissionais graduados que não podem ser MEI.

O presidente da COMICRO - que também integra o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae e o Comitê Gestor do Simples Nacional, José Tarcísio da Silva explica que esse é um pleito da confederação que já vem sendo trabalhado há alguns anos, uma vez que, esse aumento no limite do teto do MEI irá possibilitar a inclusão de mais empreendedores nessa categoria empresarial, bem como, irá consolidar e viabilizar o crescimento do microempreendedor individual dentro de seu segmento de atuação, assim gerando novos empregos e mais renda.

Retrospectiva:

O Senado já havia aprovado a proposta, em agosto do ano passado. No texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite passaria para R$ 130 mil. Como a CCJ da Câmara mudou o texto, se o plenário confirmar o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado. O texto da Câmara mantém, no entanto, a elevação do limite de empregados contratados para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Pelo texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a eventual sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto passará a valer a partir do início de 2023.

A COMICRO seguirá atuando veementemente em prol dos pequenos negócios nesta pauta e em muitas outras, e com certeza, em breve teremos boas novas para contar!

Da Redação com Informações da Câmara dos Deputados