O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da resolução (CGSN) nº 169/22, decidiu adiar a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo GOV. Mas agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão fazer a mudança a partir de 1º de setembro.
Para todos os MEIs a emissão é obrigatória? A resposta é não!
Veja abaixo para quem é indispensável emitir notas fiscais:
- MEIs que prestam serviços
a pessoas JURÍDICAS devem emitir NOTA
- MEIs que prestam serviços a pessoas FÍSICAS não têm obrigatoriedade de emitir NOTA
Dessa forma, o MEI poderá emitir, de forma simplificada, em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
Não se preocupe, o processo de emissão é fácil! Para te ajudar no primeiro acesso ao portal e aplicativo, a plataforma de relacionamento do cidadão com o Governo Federal Brasileiro preparou um tutorial simples e prático, clique aqui!
FONTE: Com Informações do SEBRAE
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