O Governo Federal lançou nova Medida Provisória com o intuito de reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios no país. Assinada no dia 29 de março, a MP visa simplificar processos como a abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas e a proteção a acionistas minoritários.
O secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, Carlos Costa, explicou que a iniciativa busca ainda gerar mais empregos. “Estamos vivendo um momento difícil por conta da crise sanitária e essas medidas também terão um impacto extraordinário para que, na nossa volta, logo após a vacinação em massa, o Brasil retorne à geração de empregos como estávamos retornando, com muito mais liberdade, com um terreno mais fértil para quem quer criar emprego e renda baseado na atividade empresarial.”
Os aperfeiçoamentos propostos na medida querem melhorar também a posição do Brasil em rankings internacionais que mensuram os melhores países para se fazer negócios. Uma das metas é colocar o Brasil até 2022, entre os primeiros 50 melhores países no relatório Doing Business.
Investidores minoritários
Outro ponto é a alteração da Lei das Sociedades Anônimas buscando proteger os investidores minoritários e reforçar a governança. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial, essas mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, e vedar o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.
Execução de contratos
Busca tornar mais rápida a cobrança e recuperação de crédito mediante a autorização do Poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA). O sistema é capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.
Assim, os conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes,
contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira.
Alteração no Código Civil
A medida provisória faz alteração pontual do Código Civil com o objetivo de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da segurança jurídica.
Energia elétrica
Com o objetivo de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica, o texto da medida propõe soluções como o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica. A iniciativa é importante para que as pessoas e empresas tenham acesso à energia em tempo razoável.
Confira no link a Medida Provisória na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/
FONTE: Com Informações do Portal Gov.br
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