Os
microempreendedores individuais devem ficar atentos quanto a Declaração de
Imposto de Renda 2021. É que entre os dias 1º de março e 30 de abril, milhões
de brasileiros terão que fazer suas declarações e com o crescimento exponencial
do número de MEI no último ano, muitas pessoas têm dúvidas de como deve
proceder.
É
importante lembrar que além da obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual
do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que deve ser feita
até 31 de maio, quem já se formalizou pode também estar obrigado à entrega da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) também.
Saiba se
você deve declarar o IRPF e como fazer:
- Todo
MEI deve declarar IRPF?
A
obrigatoriedade de apresentar a Declaração de IRPF depende da sua condição como
pessoa física e não como pessoa jurídica. Se você é MEI, deve entregar a
Declaração de Imposto de Renda se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$
28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês) ou seja, se a parcela
tributável do que você retirou do negócio é maior que este valor, você é
obrigado a declarar. Se o seu rendimento tributável foi abaixo deste valor,
você não é obrigado, mas pode declarar, se preferir.
No
entanto, existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da DIRPF. Entre
as regras estão ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou
tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou
rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações
na Bolsa, era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em
qualquer mês de 2020 e ficou aqui até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e
comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da
venda.
- Há
algum tipo de isenção para quem ultrapassa o teto de R$ 28.559,70?
Há uma parcela da renda vinda do MEI que é pode ser distribuída à pessoa física
de forma isenta; o restante é tributado. A isenção é calculada segundo um
percentual sobre o total do faturamento: 32% para serviços, 16% para transporte
de passageiros e 8% para comércio ou indústria.
Qualquer outro valor transferido da empresa do MEI para sua pessoa física, seja em dinheiro ou por transferência bancária – da conta da empresa para a conta da pessoa física, é tributável a título de “retirada de pró-labore”.
- Exemplo: MEI que atua no comércio e faturou R$ 81 mil em 2020. Pode
transferir R$ 6.480,00 para a pessoa física, sem tributação, a título de
distribuição de lucros. Qualquer valor transferido à pessoa física além desse
valor será tributado a título de “retirada de pró-labore”. Se a empresa do MEI
transferir, além do lucro, mais R$ 28.559,70 para a pessoa física, a título de
pró-labore, ainda assim não estará obrigado a entregar a declaração do IRPF,
salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.
Enfim, no
comércio o MEI pode distribuir para a pessoa física 8% do seu faturamento a
título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de
pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver
outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.
- Quem
atua no transporte de passageiros pode distribuir para a pessoa física 16% do
seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a
título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção
anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.
- Quem
atua na área de serviços pode distribuir para a pessoa física 32% do seu
faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de
retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual,
salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.
Atenção: É
necessário que o MEI pratique a “separação patrimonial”, sabendo bem qual o
“bolso do dinheiro da empresa” e qual é o “bolso do dinheiro da pessoa física”,
esse último utilizado para pagar as despesas pessoais suas e da sua família. O
que vai para o bolso da pessoa física significa distribuição de valores da
empresa para a pessoa física.
Por fim,
os valores que ficam na empresa, seja no caixa – o bolso da empresa, seja em
estoques, insumos ou bens, seja dinheiro do banco ou um veículo em nome da
empresa, por exemplo, não representam distribuição de valores para a pessoa
física.
Uma
ressalva: caso o MEI tenha lucros superiores aos limites acima
estabelecidos (8%. 16% ou 32%), há uma alternativa para distribuição de todo o
lucro para a pessoa física de forma isenta, mas para isso terá que fazer
contabilidade completa e entregar à Receita Federal, por meio da Escrituração
Contábil Digital – ECD.
- Como
deve ser feira a declaração dos MEI que tiveram faturamento acima do teto
previsto?
Para o
MEI que precisa declarar na pessoa física, a parcela isenta relativa aos lucros
distribuídos dentro dos limites permitidos deve ser informada na ficha
“Rendimentos isentos e não tributáveis”, na opção 13: “Rendimento de sócio ou
titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional”. O restante deve ser informado na ficha “Rendimentos tributáveis
recebidos de pessoa jurídica”, junto do CNPJ e do nome da empresa.
Como são
as regras dos trabalhadores com Carteira de Trabalho e Previdência Social
assinada?
Eles
devem fazer a declaração como trabalhadores, com as devidas informações que são
enviadas pelas empresas e acrescentar os rendimentos do MEI seguindo as regras
relativas a rendimentos isentos e não tributáveis acima descritas.
FONTE: Com
informações da Agência Sebrae de Notícias
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