Novidade para o que diz respeito
à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para as microempresas e empresas de
pequeno porte. É que o Ministério da Economia encaminhou sugestões para a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá determinar o regulamento das
micro e pequenas empresas no cuidado com os dados pessoais dos seus clientes.
A proposta foi elaborada pelo
Sebrae e contou com a contribuição da COMICRO, bem como, de outras instituições
convidadas e participantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, onde foi aprovada no último dia 24 de fevereiro.
O objetivo é que a ANPD considere as sugestões feitas e regulamente um processo simplificado de adequação à LGPD para as micro e pequenas empresas. Este documento é um avanço para os empreendedores, pois considera questões fundamentais como prazos e multas mais flexíveis, levando em conta o porte de cada empresa.
Em relação às obrigações, por exemplo, as MPE ficariam livres de indicar uma pessoa exclusivamente responsável pelo tratamento de dados da empresa, manter registro das operações de tratamento e elaborar relatórios periódicos de impactos à proteção de dados. De acordo com o responsável pelo material e encarregado pela proteção de dados pessoais do Sebrae, Diego Almeida, essa medida é justificada pelo fato de muitas micro e pequenas empresas funcionarem com número reduzido de pessoal. A proposta isenta os micro e pequenos negócios de criarem uma página específica para recebimento das requisições dos titulares para atendimento aos seus direitos. Essa comunicação poderá ser feita através do contato direto dos consumidores, por meios alternativos como e-mails, aplicativos de mensagens instantâneas, entre outros.
Outras sugestões são para o processo de aplicação de multas para as micro e pequenas empresas. Antes da cobrança das penalidades financeiras, a sugestão é que seja iniciado um processo educativo para aquelas empresas que apresentem queixas. Essa etapa funcionaria como uma orientação, dando prazo para que a empresa corrija eventuais divergências. Além disso, o regulamento estabelece que as multas para os MEI tenham seus valores reduzidos em 90%. Já as micro e pequenas empresas teriam redução de 50%. Os termos valem para os empreendedores que estejam adimplentes com suas obrigações financeiras, ajam de boa-fé e não apresentem comportamentos que dificultem a fiscalização.
Essas medidas sendo aprovadas, as empresas terão maior segurança jurídica quanto a necessidade de investimentos, garantindo assim sua saúde financeira ao mesmo tempo em que se preocupam com a segurança de dados pessoais. Este equilíbrio se faz necessário para que exista um nível de proteção aos recursos de funcionamento dos empreendedores do país.
FONTE: Com Informações da Agência
Sebrae de Notícias
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