29/06/2022

Câmara aprova microcrédito de R$ 1,5 mil para pessoas físicas e R$ 4,5 mil para MEI

Legislação

A matéria seguiu para o Senado

Prazo final para a entrega da DASN-SIMEI termina em 30 de junho

É importante lembrar que a entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00

Superior Tribunal de Justiça reconhece gratuidade de justiça para MEI e EI

A concessão do benefício de justiça gratuita será feita bastando para isso a declaração de insuficiência financeira

Câmara aprova extensão de programa de crédito para micro e pequenas empresas

O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe

Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD

Entre as simplificações estão a não obrigatoriedade da nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a concessão de prazos diferenciados e, principalmente, o enquadramento na Lei Complementar nº 123

Comitê Gestor aprova Resolução CGSN 161/2021

O MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu serviço por meio do eSocial

Projeto prevê aumento no limite de receita para o MEI

O aumento seria para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI

Novo Portal Simplificou traz mais facilidades para acompanhar a atividade legislativa

A mudança propiciará a integração de sistemas, a modificação na forma de indexar os documentos e o nivelamento de terminologias

Prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional é prorrogado

O pagamento poderá ser realizado até 26 de fevereiro

Resolução permite funcionamento do MEI sem alvará e licenças

Nova medida passou a valer a partir deste mês de setembro e visa simplificar e diminuir a burocracia no ambiente de negócios