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COMICRO comemora a instituição de decretos que criam a Política Nacional das MPEs e a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino
Tais decretos terão a coordenação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
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Confira dicas para aplicar no seu negócio sobre a LGPD
Empreendedores que descumprirem a LGPD podem estar sujeitos a multas e suspensão de atividades relacionadas a tratamento de dados, dentre outras sanções
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COMICRO elege nova diretoria para o quadriênio 2023/2026
O trabalho da nova gestão se inicia a partir de 1° de janeiro do próximo ano.
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Câmara aprova microcrédito de R$ 1,5 mil para pessoas físicas e R$ 4,5 mil para MEI
A matéria seguiu para o Senado
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Prazo final para a entrega da DASN-SIMEI termina em 30 de junho
É importante lembrar que a entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00
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Superior Tribunal de Justiça reconhece gratuidade de justiça para MEI e EI
A concessão do benefício de justiça gratuita será feita bastando para isso a declaração de insuficiência financeira
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Câmara aprova extensão de programa de crédito para micro e pequenas empresas
O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe
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Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD
Entre as simplificações estão a não obrigatoriedade da nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a concessão de prazos diferenciados e, principalmente, o enquadramento na Lei Complementar nº 123
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Comitê Gestor aprova Resolução CGSN 161/2021
O MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu serviço por meio do eSocial
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Projeto prevê aumento no limite de receita para o MEI
O aumento seria para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI