MEI: nota fiscal de serviço passa a ser obrigatória a partir da próxima segunda (3)
o governo propõe um leiaute único que atende às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais, na tentativa de criar um padrão nacional.
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural
A prorrogação dos vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública
Atenção: Adesão de pequenos negócios ao Simples Nacional vai até 31 de janeiro
O prazo também conta para as micro e pequenas empresas que foram excluídas, com efeito a partir de 1º de janeiro, por inadimplência junto à Receita Federal, mas desejam fazer nova adesão
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova portaria sobre o sublimite para 2023
Os sublimites são limites que determinam se uma empresa precisa ou não recolher o ICMS e o ISS.
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução CGSN nº 171/2022
O presidente da COMICRO, José Tarcísio da Silva participou da reunião e explicou sobre as alterações
Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2023, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão
Projeto que atualiza limites do Simples Nacional é aprovado
Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp que termina no dia 31 de maio
Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o período de apuração fevereiro de 2022
Receita Federal prorroga para 30 de junho o prazo para entrega da DASN-SIMEI
A mudança de datas tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo
Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis
P Programa oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022