27/06/2022

Projeto que atualiza limites do Simples Nacional é aprovado

CGSN

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp que termina no dia 31 de maio

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o período de apuração fevereiro de 2022

Receita Federal prorroga para 30 de junho o prazo para entrega da DASN-SIMEI

A mudança de datas tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis

P Programa oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022

Prazo de adesão ao Relp é prorrogado para 31 de maio

O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga regulamentação do Relp e ampliação do rol de empresas

Empresas que não sejam optantes pelo Simples Nacional, mas que tenham débitos oriundos desse regime especial de tributação, poderão aderir a essa modalidade de parcelamento

Relp: lei permite que os pequenos negócios refinanciem dívidas com a União em até 15 anos

Empresas que se encontram em recuperação judicial também podem integrar o programa de renegociação de débitos

Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX

Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois não há código de barras ou outro meio – o sistema direciona o pagamento para uma empresa privada denominada SIMPLES PAGAMENTO ONLINE LTDA

MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?

Para ser MEI, o contribuinte deve ter natureza jurídica de empresário individual e atender, ainda, os demais requisitos exigidos ao MEI, conforme disposto nos arts. 18-A a 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o MEI Caminhoneiro

A resolução beneficia o setor do transporte de cargas rodoviárias e prevê que haverá um limite específico de receita bruta e alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para esses agentes econômicos