28/10/2022

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução CGSN nº 171/2022

CGSN

O presidente da COMICRO, José Tarcísio da Silva participou da reunião e explicou sobre as alterações

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2023, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão

Projeto que atualiza limites do Simples Nacional é aprovado

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp que termina no dia 31 de maio

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o período de apuração fevereiro de 2022

Receita Federal prorroga para 30 de junho o prazo para entrega da DASN-SIMEI

A mudança de datas tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis

P Programa oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022

Prazo de adesão ao Relp é prorrogado para 31 de maio

O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga regulamentação do Relp e ampliação do rol de empresas

Empresas que não sejam optantes pelo Simples Nacional, mas que tenham débitos oriundos desse regime especial de tributação, poderão aderir a essa modalidade de parcelamento

Relp: lei permite que os pequenos negócios refinanciem dívidas com a União em até 15 anos

Empresas que se encontram em recuperação judicial também podem integrar o programa de renegociação de débitos

Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX

Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois não há código de barras ou outro meio – o sistema direciona o pagamento para uma empresa privada denominada SIMPLES PAGAMENTO ONLINE LTDA